Lei da transparência e divulgação da arrecadação dos conselhos federais

      Prezados,

      Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que o nível de transparência é muito baixo nos conselho profissionais. O estudo avaliou a transparência e a divulgação de informações por parte dos conselhos profissionais, em relação à gestão, aos serviços que prestam, às ações que desenvolvem, e à aplicação das anuidades pagas pelos profissionais representados, considerados os requisitos definidos na Lei de Acesso à Informação (LAI), a chamada Lei da Transparência, editada em 2011.

      O Brasil conta hoje com 535 conselhos de fiscalização profissional, estruturados em 29 conselhos federais, que arrecadam compulsoriamente mais de R$ 3 bilhões ao ano em recursos públicos. 

      A auditoria verificou que a maioria dos conselhos, tanto os federais como os regionais, não disponibilizam informações primárias, íntegras e atuais em seus sítios eletrônicos. Eles também não possibilitam a utilização dos dados, não divulgam o conteúdo mínimo exigido na LAI e não criaram o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

      O trabalho constatou que a maioria dos conselhos não divulga ativamente os conteúdos legais mínimos exigidos pela Lei da Transparência. A título de exemplos, as deliberações de órgãos colegiados não são publicadas por 68% dos conselhos e 80% deles não divulgam as despesas de forma detalhada. Além disso, 83% dos conselhos não publicam os pagamentos feitos a conselheiros, como auxílios, ajudas de custo ou outra vantagem pecuniária. Ao serem questionados se divulgam as despesas dos três últimos anos na internet, 90% dos conselhos responderam negativamente. Leia mais aqui.

      A tabela a seguir apresenta o resultado da busca de informação realizada em maio de 2016 sobre a receita total arrecadada em 2015 e 2014, divulgada no site de 29 conselhos federais. É de se surpreender! Apenas 34% dos conselhos federais divulgaram a receita de 2015... E a receita das entidades que declararam a receita de 2015 e de 2014 superou 1 bilhão e 300 milhões de reais... 

      A qual profissão regulamentada você pertence? Confira se os conselhos profissionais de seu estado divulgam estas informações...

PROFISSÃO	NATUREZA DA INSTITUIÇÃO	SIGLA EM NÍVEL FEDERAL	RECEITAS DESCRITAS NO SITE
			2015 (R$)	2014 (R$)
Administração	AUTARQUIA	CHYPERLINK "http://www.cfa.org.br/"FHYPERLINK "http://www.cfa.org.br/"A	22.441.536,26	19.227.699,12
Advogados	ENTIDADE SUI GENERIS	OAHYPERLINK "http://www.oab.org.br/"B	56.657.870,00	59.952.119,00
Arquitetura e Urbanismo	AUTARQUIA	CHYPERLINK "http://www.caubr.gov.br/"AHYPERLINK "http://www.caubr.gov.br/"U	46.435.159,00	28.553.501,01
Biblioteconomia	AUTARQUIA	CFB	3.858.291,69	Não disponível
Biologia	AUTARQUIA	CFBio	Não disponível	Não disponível
Biomedicina	AUTARQUIA	CFBM	Não disponível	2.648.321,96
Contabilidade	AUTARQUIA	CFC	62.344.290,11	53.983.361,81
Corretores de Imóveis	AUTARQUIA	COFECI	Não disponível	22.191.575,01
Despachantes Documentalistas	AUTARQUIA	CFDD	Não disponível	Não disponível
Economia	AUTARQUIA	COFECON	Não disponível	5.078.988,35
Economista Doméstico	AUTARQUIA	CFED	Não disponível	Não disponível
Educação Física	AUTARQUIA	CONFEF	Não disponível	22.035.659,85
Enfermagem	AUTARQUIA	COFEN	227.179.465,44	147.119.699,94
Engenharia e Agronomia	AUTARQUIA	CONFEA	Não disponível	260.227.347,00
Estatística	AUTARQUIA	CONFE	Não disponível	355.211,78
Farmácia	AUTARQUIA	CFF	Não disponível	Não disponível
Fisioterapia e Terapia Ocupacional	AUTARQUIA	COFFITO	54.602.421,16	56.587.852,28
Fonoaudiologia	AUTARQUIA	CFFA	3.588.081,31	3.480.016,37
Medicina Veterinária	AUTARQUIA	CFMV	Não disponível	Não disponível
Medicina	AUTARQUIA	CFM	115.711.358,12	101.780.815,50
Museologia	AUTARQUIA	COFEM	Não disponível	Não disponível
Músicos	AUTARQUIA	OMB	Não disponível	Não disponível
Nutrição	AUTARQUIA	CFN	Não disponível	7.583.957,60
Psicologia	AUTARQUIA	CFP	Não disponível	Não disponível
Química	AUTARQUIA	CFQ	Não disponível	Não disponível
Relações Públicas	AUTARQUIA	CONFERP	Não disponível	Não disponível
Representantes Comerciais	AUTARQUIA	CONFERE	Não disponível	Não disponível
Serviço Social	AUTARQUIA	COFESS	6.408.799,51	6.717.941,66
Técnicos em Radiologia	AUTARQUIA	CNTR	Não disponível	Não disponível
Total		29	599.227.272,60 (34,5% dos conselhos federais)	797.524.068,24 (55,2% dos conselhos federais)