O Congresso Nacional
tem analisado e debatido a Proposta de Emenda Constitucional sobre a limitação
de gastos e investimentos públicos por um determinado período (tipo, uns 20
anos!)
Quando a proposta esteve
na Câmara de Deputados, lhe foi dada um tratamento comum, como se tratasse de
um projetinho sem importância. Durante sua tramitação, houve audiência pública
sobre o tema? Foi concedido espaço para que a sociedade organizada se
manifestasse sobre a proposta? Não, não e não!
Agora que está no
Senado, documentos técnicos e pareceres orientam pela sua inconstitucionalidade
(Ué! Mas na Câmara de Deputados foi
constitucional??). Surgem também movimentos político-partidários contrários
à PEC, mas mais devido a pressões dos Estados sobre seus senadores pelo fato de
que a limitação de gastos públicos agravará a sua situação econômico-social,
principalmente nas áreas da saúde, educação e segurança. E as audiências
públicas ocorrerão?
O debate sobre os
gastos e investimentos públicos precisa ser aprofundado com a sociedade, pois é
ela que o financia através dos impostos e taxas públicas pagas
sistematicamente!!
É necessário, por
exemplo, revisar os critérios de gasto com remuneração e aposentadorias dos
funcionários públicos (tão discrepante ao dos celetistas!); com pagamento de
diárias e mordomias – como auxílio disso
e auxílio daquilo – concedidas aos detentores de altos cargos no Executivo,
Legislativo e Judiciário; e revisar os critérios de cobrança, punição e
devolução de valores sobre os maus gestores envolvidos com propinagem, desvios
de recursos públicos e obras não realizadas!
Há um sentimento de que
a rapidez para a aprovação desta PEC esconde um interesse de desconstrução de
políticas públicas em áreas estratégicas já estabelecidas, principalmente na
saúde, educação, segurança e ciência e tecnologia, e possibilitar a interferência
e submissão a setores da sociedade com interesse econômico para a cogestão
lucrativa dessas áreas, na perspectiva da terceirização do trabalho,
precarizando-o.
Nesse sentido, vale lembrar que o STF analisa o Recurso Extraordinário
958.252, sobre a constitucionalidade da Súmula 331 do TST, a qual veda a
terceirização na chamada atividade-fim (principal) de uma empresa. Por força da
repercussão geral, o caso vira precedente para todas as questões relativas ao
tema. A decisão certamente influenciará na tramitação de projeto de lei que
prevê terceirização irrestrita, já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado
(PLC 30).
E os conselhos profissionais?
São instituições autárquicas
criadas para fiscalizar o exercício de determinada profissão, zelando os seus princípios
éticos em benefício da sociedade, punindo as infrações à lei.
Se isto for verdade,
será ético deputado federal e senador inscrito em conselho aprovar norma legal
que precarize o trabalho de seus próprios colegas de profissão?
Ou será ético ele
aprovar norma que limite gastos e investimentos públicos essenciais à sociedade,
como saúde, educação, segurança e ciência e tecnologia, sem buscar alternativas
menos impactantes?
A fidelização
partidária para aprovação de projetos como a PEC 55 e o PLC 30 justificam o
dano à sociedade decorrente de serviços e de trabalho precarizado?
Qual é o conselho
profissional que está alinhado à sociedade para estes enfrentamentos no Congresso
Nacional? Algum conselho profissional já fez audiência pública com seus
inscritos sobre isto? Consulte o site deles!!
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