Reforma trabalhista ou desconstrução de direitos?

          Mudaram as relações de trabalho no país!

          Para todos os trabalhadores sujeitos à CLT e para os autônomos também...

          Uns dizem que foi uma ampla 'reforma trabalhista' lastreada no ufanismo desenvolvimentista que se seguirá às mudanças...

          Outros defendem que foi uma desconstrução de direitos trabalhistas conquistados historicamente e que protegiam as relações de trabalho mais fragilizadas...

          As mudanças foram muito profundas na atual legislação trabalhista, possibilitando que o trabalhador possa decidir sobre situações aparentemente simples e sem a necessidade de acordo coletivo, mas que pode lhe causar prejuízo. Alguns exemplos;

          1- Férias: o trabalhador poderá fracionar em 3 períodos, sendo o menor de 5 dias e um maior de pelo menos de 14 dias. Onde está assegurado que o trabalhador com filhos em idade escolar possa gozar suas férias no período maior?

          2- Banco de horas: o trabalhador possui a opção de alterar seu contrato de trabalho e incluir cláusula sobre banco de horas. Onde está assegurado que a opção será feita somente para situações de dificuldade econômica à empresa ou, se em situação econômica favorável, seja mais benéfica ao trabalhador?

           3- Demissão: a rescisão não precisará ser homologada pelo sindicato nem pelo Ministério de Trabalho. Sabendo que a grande maioria das ações judiciais trabalhistas decorre por falta de pagamento de verbas rescisórias, como o trabalhador será protegido?

          Todos os conselhos profissionais e ordens possuem inscritos que são regidos pela CLT e ou trabalham como autônomos. 

          Quantos profissionais e técnicos estão inscritos em conselhos profissionais e ordens no país? Um milhão? mais?

          Quantas famílias brasileiras possuem profissionais inscritos em conselhos e ordens?

          Quantas dessas instituições fizeram o debate dessas alterações e audiências públicas com seus inscritos? 

          A omissão frente a mudanças tão profundas na sociedade representaria algum interesse na própria reforma trabalhista ou desconstrução de direitos?

          Mais:

             São instituições autárquicas criadas para fiscalizar o exercício de determinada profissão, zelando os seus princípios éticos em benefício da sociedade, punindo as infrações à lei.

          Se isto for verdade, será ético deputado federal e senador inscrito em conselho aprovar norma legal que precarize o trabalho de seus próprios colegas de profissão?

          Ou será ético ele aprovar norma que limite gastos e investimentos públicos essenciais à sociedade, como saúde, educação, segurança e ciência e tecnologia, sem buscar alternativas menos impactantes?

          A fidelização partidária para aprovação de projetos como o aprovado justificariam o dano à sociedade decorrente de serviços e de trabalho precarizado?