Comparação resumida entre o regime celetista e o estatutário (Lei 8112/90)

Pessoal!

Segue material que pode ser útil aos colegas que atuam em conselhos para compararem alguns critérios entre o regime celetista e o regime estatutário (lei 8112/90).
Lembrando: a jurisprudência atual do STF é pela aplicação do regime estatutário em conselhos profissionais...
Qual você prefere?

Comparação resumo entre as principais vantagens do regime celetista e do regime estatutário (Lei 8112/90) para o funcionário de conselhos profissionais
Critérios	Regime celetista	Regime estatutário
13º salário	Possui	Possui
Abono de Férias	Possui	Possui
Adicional noturno	Possui	Possui
Admissão	Concurso público	Concurso público
Afastamento para estudo ou missão no exterior	Sem previsão legal	Possível,  até 4 anos.
Afastamento para exercer cargo eletivo	Sem previsão legal	Possível, com possibilidade de manutenção do cargo.
Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País (mestrado e doutorado)	Sem previsão legal	Possível, a critério da Administração Pública/Autarquia
Ajuda de custo	Geralmente é diferente entre conselhos do mesmo estado, e entre conselhos da mesma profissão de estados diferentes.	No âmbito de uma autarquia federal, é semelhante para todo país.
Aposentadoria (diversas modalidades entre os regimes)	O valor do benefício é menor que do cargo equivalente estatutário.	Valor do benefício é maior que do emprego equivalente celetista.
Auxílio funeral	Sem previsão legal	1 mês de remuneração ou provento
Auxílio moradia	Quando existente, geralmente é diferente entre conselhos do mesmo estado, e entre conselhos da mesma profissão de estados diferentes.	Quando possível no âmbito de uma autarquia federal, é semelhante para todo país.
Auxílio natalidade	Sem previsão	Há previsão
Contribuição à Previdência Social:	Funcionário: 3 faixas de contribuição (8%, 9%, 11%), limitado a R$ 503,01 Empregador: 20% sobre o total das remunerações.	Funcionário: 11% linear até o teto da Previdência para celetistas (R$ 503,01) Empregador: o dobro da contribuição do empregado
- cálculo aproximado mensal para uma folha de R$ 300.000,00 (remunerações) e média salarial de R$ 4.000,00 (50 empregados)	Empregado: R$ 25.150,00 (R$ 503,00 X 50) Empregador: R$ 60.000,00 (20% sobre R$ 300.000,00)	Empregado: R$ 25.150,00 (R$ 503,00 X 50) Empregador: R$ 50.300,00 (2 x R$ 25.150,00)
Custeio de transporte	Geralmente é diferente entre conselhos do mesmo estado, e entre conselhos da mesma profissão de estados diferentes.	No âmbito de uma autarquia federal, é semelhante para todo país.
Demissão/Estabilidade no emprego	Depende de norma administrativa editada pelo conselho; motivação conforme CLT.	Requer processo administrativo próprio; motivação conforme Lei 8112/90
Diárias	Geralmente é diferente entre conselhos do mesmo estado, e entre conselhos da mesma profissão de estados diferentes.	No âmbito de uma autarquia federal, é semelhante para todo país.
Estágio probatório	Depende de norma administrativa editada pelo conselho	É garantido por lei: 3 anos.
Fundo de Garantia:	Possui (8% sobre a remuneração individual)	Não possui
- cálculo aproximado mensal para uma folha de R$ 300.000,00 (remunerações) e média salarial de R$ 4.000,00 (50 empregados)	Empregado: sem desconto Empregador: R$ 16.000,00  (8% x 50 x 4.000)	Empregado:  - Empregador:  -
Gratificação por direção, chefia e assessoramento	Geralmente é diferente entre conselhos do mesmo estado, e entre conselhos da mesma profissão de estados diferentes, e menor que o estatutário.	No âmbito de uma autarquia federal, é igual para todo país, e maior que do celetista.
Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso	Não possui	Possui
Horas extras	50% após a hora normal, limitada a 2h diárias; 100% no descanso remunerado.	50% à hora normal, limitado a 2h diárias
Licença maternidade	Possui	Possui
Licença para alistamento/ recadastramento eleitoral	Até 2 dias	Até 2 dias
Licença para atividade política	Sem previsão legal	Possível
Licença para capacitação	Sem previsão legal	Até 3 meses após cada 5 anos
Licença para casamento	3 dias	8 dias
Licença para desempenho de mandato classista	Possível, sem remuneração	Possível, sem remuneração
Licença para doação de sangue	1 dia	1 dia
Licença para nascimento do filho	5 dias	5 dias
Licença para prestar provas de vestibular	Dias necessários para a realização das provas	Dias necessários para a realização das provas
Licença para tratamento de interesses particulares	Sem previsão legal	Até 3 anos, sem remuneração
Licença por acidente em serviço	Valor proporcional calculado pelo INSS	Valor integral ao do salário
Licença por afastamento do cônjuge	Sem previsão legal	Possível
Licença por doença de pessoa da família	Geralmente é diferente entre conselhos do mesmo estado, e entre conselhos da mesma profissão de estados diferentes. Geralmente é limitada a 15 dias.	Até 60 dias sem prejuízo da remuneração
Licença por falecimento de cônjuge	2 dias	8 dias
Pensão por óbito	Previsto, com valor menor que o estatutário, pois a remuneração em vida era menor.	Previsto.
Plano de Cargos, Carreira e Salários	Favorece a existência de modelos regionais (aplicável a cada Conselho Regional). Favorece a existência de modelo que remunera mais no início da carreira, pois o horizonte do Plano é voltado para a média de permanência do funcionário no mercado de trabalho.	Favorece a existência de modelos nacionais. Favorece a existência de modelo com remuneração mais linear ao longo do tempo; o Plano precisa ser pensado para um horizonte maior, pois a contribuição previdenciária dos ativos ajudará manter o benefício dos inativos.
Remuneração	Tendência de alinhar-se ao que o mercado de trabalho da iniciativa privada remunera	Tendência de alinhar-se à remuneração de cargos equivalentes na Administração Pública (valor maior que o celetista)
Reposição de perdas inflacionárias	É concedido por vontade do gestor.	É concedido por força de amparo legal.
Transferência para trabalhar em conselhos de outros estados	Impossível	Possível
Transferência para trabalhar em conselhos do mesmo estado	Impossível	Possível
Transferência para trabalhar em outras instituições públicas	Impossível	Possível

Fontes (revisado em 23/09/2015):

- lei 8112/90 consolidada.

- lei 10887/04 consolidada

- Decreto 3048/99 consolidadado

- CLT consolidada.

- Previdência Social. Disponível  http://www.previdencia.gov.br/

- Regras para concessão de aposentadoria a servidores vinculados a regime próprio da Previdência Social. Disponível em http://www.previdencia.gov.br/.