Uma política pública unificada sobre exercício profissional: é possível? (Parte I)

É possível!

Publicaremos uma sequência de materiais que poderão ser úteis para a formulação de uma política pública unificada sobre exercício profissional.

Veremos que existem estruturas de fiscalização da Administração Direta e outras da Administração Indireta da União, a maiorias das quais com estratégias específicas de fiscalização que seguem políticas públicas específicas, mas sem uma centralizada.

A organização das ocupações e profissões no Brasil

Fala-se sobre profissões regulamentadas no Brasil desde a década de 1930, no Estado Novo.

Desde essa época, a União vem estruturando continuadamente uma organização das ocupações e profissões exercidas no país, utilizando diferentes estratégias, geralmente associadas entre si, por exemplo:

a) A organização cadastral das ocupações profissionais:

As ocupações têm relação com um ofício, uma prática, uma atividade, que pode ser definida por regras e listas oficiais, ou não, que fornecem dados e estatísticas úteis para a formulação de políticas públicas de Estado e/ou de Governo. Dentre as regras/listas oficiais, existem:

- A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO): sob Responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, é utilizada para caracterizar a atividade para a qual um funcionário é contratado por uma empresa pelas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho);

- A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): sob responsabilidade da Comissão Nacional de Classificação, é utilizada para caracterizar a atividade econômica de uma empresa;

- Catálogos Nacionais de Cursos Técnicos, Tecnológicos e Superiores: estabelecem requisitos mínimos de formação escolar para as profissões de nível médio e superior reconhecidos no país; responsabilidade do Ministérios da Educação e Cultura;

b) A organização sindical:

A vinculação de um trabalhador a um sindicato pressupõe que ele possui ocupação/profissão definida na CBO e, portanto, está regular junto à Administração Pública, a quem cabe a respectiva fiscalização;

c) A organização previdenciária:

O indivíduo que contribui à previdência oficial pressupõe que o indivíduo possui ocupação/profissão relacionada com a CBO, a uma atividade econômica ou a cargo público, reconhecida junto à Administração Pública, a quem cabe a respectiva fiscalização;

d) A organização do exercício profissional:

Para exercer determinada profissão, o indivíduo deve registrar o seu diploma/certificado de formação escolar, ou equivalente, junto a alguma instituição ou órgão público, federal ou estadual, a quem cabe a respectiva fiscalização; por exemplo:

- Secretaria Regional do Trabalho: agenciador de propaganda, artista, atuário, arquivista, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em espetáculos de diversões, técnico de segurança do trabalho, técnico em arquivo, técnico em secretariado e historiador (https://bit.ly/3w8J5BG );

- Secretaria Estadual de Saúde: massagista (Lei federal nº 3.968/1961); no RS: pedicuro, optometrista, protético (odontologia) (https://bit.ly/3wn4pCk );

- Conselho de fiscalização profissional: há mais de 30 profissões regulamentadas estruturadas como entidades autárquicas.

[Continua...]